O relator da PEC da jornada 6×1, deputado federal Paulo Azi (União Brasil-BA), apresentou seu parecer nesta quarta-feira (15). Ele votou pela admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
Na CCJ, os parlamentares avaliam apenas se a proposta é adequada do ponto de vista legal. Por isso, o relatório não propõe uma nova redação e mantém as propostas dos deputados Reginaldo Lopes (PT-MG) e Erica Hilton (PSOL-SP) sem alterar as previsões de jornada. O relatório da PEC está na pauta da CCJ desta quarta.
Mesmo assim, o relator incluiu no parecer recomendações sobre o que considera importante para a discussão na comissão de mérito, que ainda será criada. Uma delas é a necessidade de uma regra de progressividade ou transição. Isso significa que a redução da jornada aconteceria ao longo de alguns anos. Ele cita exemplos de reformas em outros países, onde foram definidos cronogramas escalonados.
Paulo Azi vinha defendendo que uma PEC talvez não fosse o melhor instrumento para fixar mudanças na jornada e escala de trabalho. No relatório, ele diz que incluir uma escala de trabalho específica na Constituição traz riscos de engessar a capacidade legislativa do Congresso.
A definição das escalas, afirma o relator, é um tema mais adequado para as negociações coletivas. Essas negociações podem levar em conta as particularidades de cada segmento e as escalas especiais de trabalho.
Na terça-feira (14), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) informou ao deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) que enviaria um projeto próprio com regime de urgência constitucional. Esse enquadramento torna obrigatória a votação pelo Congresso em até 45 dias. O texto foi despachado no início da noite, em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Diferentemente das PECs de Lopes e Hilton, que tramitam juntas na Câmara, a proposta do governo é um projeto de lei. Ele visa alterar a CLT e outras leis que regulamentam atividades específicas. Entre essas atividades estão o trabalho de aeronautas, a segurança privada de instituições financeiras, comerciários e radialistas.
No relatório encaminhado à CCJ, o deputado também aponta que a comissão de mérito deve considerar de maneira cautelosa a adoção de instrumentos mitigatórios. O objetivo seria compensar possíveis impactos da mudança.
A tramitação da PEC continua sujeita aos trâmites regimentais da Câmara dos Deputados. Após a análise da CCJ, a proposta seguirá para a comissão especial que será formada para discutir o mérito da matéria. O governo, com seu projeto de lei, cria um caminho paralelo para tratar do mesmo tema, o que deve ampliar o debate no Congresso Nacional sobre a redução da jornada de trabalho.
