TJDFT mantém nomeação de candidato aprovado fora das vagas

A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) negou recurso da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e manteve a nomeação de um candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital. A decisão garante a permanência do aprovado no cargo de Agente de Operações de Sistema de Saneamento.

O candidato participou do Concurso Público nº 01/2012 e ficou na 42ª colocação, enquanto o edital oferecia apenas nove vagas. Durante a validade do certame, a Caesb promoveu desligamentos por meio de programa de demissão voluntária e contratou empresas terceirizadas para atividades típicas da função. Para o candidato, isso indicava necessidade de pessoal e violação à ordem classificatória.

O aprovado obteve decisão favorável na Justiça do Trabalho e passou a ocupar o cargo em dezembro de 2018. Depois, o processo foi redistribuído à Justiça Comum por incompetência da esfera trabalhista. Na 3ª Vara Cível de Águas Claras, a manutenção do candidato foi confirmada com base na teoria do fato consumado, considerando os sete anos de trabalho.

Ao analisar o recurso, o relator afastou a aplicação dessa teoria por incompatibilidade com o regime constitucional do concurso público. Segundo o voto condutor, a prova documental mostrou preterição do candidato, o que converteu a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação.

O colegiado também considerou a existência de Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público do Trabalho, além das contratações precárias e dos desligamentos feitos durante a validade do concurso. Esses elementos comprovariam a necessidade de pessoal não suprida pelos aprovados.

Com a decisão, ficou mantida a nomeação e a permanência do candidato no cargo, ainda que por fundamento jurídico diferente do adotado em primeira instância. A decisão foi tomada por maioria de votos.