Relator retira anuência prévia de Conselho em projeto de minerais críticos

O relator do projeto, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), retirou do marco legal dos minerais críticos e estratégicos a menção à “anuência prévia” de um Conselho Ministerial para a eventual mudança de controle societário de empresa titular de direitos minerários nesse segmento. Agora, o colegiado terá a função de “homologar” tal operação, ou seja, validar um ato já realizado.

A mudança foi justificada pelo risco de litígio comercial. O Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) será responsável por propor políticas e ações públicas voltadas ao desenvolvimento da cadeia produtiva dos minerais críticos e estratégicos no país. O colegiado contará com 15 representantes de órgãos do Poder Executivo, além de representantes dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e do setor privado.

O Broadcast, sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado, mostrou que a criação do Conselho atendeu a um pedido do governo e gerou discordâncias nos bastidores. De um lado, o governo quis garantir um papel do Estado na gestão da atividade nas reservas brasileiras, sob a justificativa da soberania nacional. Já as empresas criticam a intervenção estatal e a falta de critérios para embasar a decisão do Conselho de eventualmente barrar decisões empresariais.

Essa alteração no projeto representa um ajuste na proposta original, que previa um controle mais rigoroso por parte do governo antes que qualquer mudança societária ocorresse. Com a retirada da exigência de anuência prévia, a tendência é reduzir o potencial de conflitos judiciais entre o setor privado e o poder público, mas ainda há dúvidas sobre como será aplicada a homologação posterior.

A discussão sobre o marco legal dos minerais críticos e estratégicos continua em andamento no Congresso Nacional, com expectativa de novas modificações ao longo da tramitação.