Fachin propõe norma para juízes declararem atividades privadas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, prepara uma proposta de resolução para prevenir conflitos de interesse na magistratura. A medida faz parte de sua investida por mais transparência no Judiciário, tema que tem gerado crises entre diferentes alas da corte.

A minuta está em elaboração no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como base sugestões do Observatório Nacional de Integridade e Transparência do Poder Judiciário (Onit), que discute o tema desde outubro. Uma nota técnica do grupo, assinada em março, sugere que juízes sejam obrigados a declarar periodicamente seus bens e atividades privadas.

O documento também propõe a criação de um canal de aconselhamento ético para fornecer suporte técnico confidencial aos juízes. O Onit descreve essa medida como “inaugural”, capaz de gerar adesão espontânea e impulsionar iniciativas futuras, como canais de denúncia.

O Onit defende ainda que cada tribunal do país tenha sua própria comissão de ética. Esse grupo seria responsável por analisar casos concretos, mais próximos de suas realidades locais, orientando e aplicando medidas em situações de conflito de interesse.

A resolução deve ser apresentada por Fachin aos conselheiros no dia 4 de agosto, com votação prevista para a sessão do dia 18. A proposta é um ato normativo que institua “diretrizes de prevenção e gestão de conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário” e fixe regras “para promoção da integridade, da imparcialidade, da transparência e da confiança pública”.

Se aprovadas, as novas regras valerão para todos os tribunais brasileiros, incluindo os superiores, com exceção do STF, que não é subordinado ao conselho. O código de ética para o STF está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, designada relatora por Fachin. Ela pretende entregar uma primeira versão do texto após as eleições de outubro.

Na primeira reunião do Observatório, em novembro, foi criado um subgrupo para estudar e propor medidas sobre conflito de interesses, recebimento de presentes, convites para eventos, atuação em redes sociais e critérios de impedimento e suspeição. A nota técnica resultante foca na prevenção a conflito de interesses, sem detalhar os demais pontos. Novas reuniões estão previstas para o segundo semestre.

O Onit diagnosticou que o Brasil não cumpre as premissas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre integridade. “Inexistem procedimentos suficientemente detalhados que indiquem quando o conflito deve ser declarado, a quem deve ser comunicado e quais medidas devem ser adotadas para mitigá-lo ou solucioná-lo”, diz o texto.

O grupo também aponta que, segundo a OCDE, faltam no Brasil definições claras e uniformes sobre o que é conflito de interesse, interesse privado ou situação de conflito real, potencial ou aparente. Essa lacuna dificulta a orientação prática de magistrados e servidores.

Em 2023, na presidência da então ministra Rosa Weber, houve uma tentativa de disciplinar o tema no CNJ, especialmente quanto à participação de juízes e ministros em eventos patrocinados por grandes corporações, mas não houve maioria para aprovação.