A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga os bancos a fornecerem um meio de pagamento para clientes de conta-salário.
O Projeto de Lei 1340/24 determina que as instituições financeiras ofereçam gratuitamente um instrumento, como um cartão com função débito, para quem possui esse tipo de conta.
A proposta permite que cobranças sejam feitas apenas em casos específicos de reposição. Isso vale para situações de perda, roubo, furto ou dano do cartão ou meio de pagamento fornecido.
O relator da matéria, deputado Paulão (PT-AL), recomendou a aprovação do texto sem mudanças. O projeto é de autoria do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO).
Em seu parecer, Paulão concordou com os argumentos do autor. Ele ressaltou que a conta-salário é um instrumento importante para os trabalhadores, mas que a falta de meios de pagamento pode dificultar o acesso ao dinheiro depositado.
O trâmite da proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara. A análise será em caráter conclusivo.
Caso aprovada pela CCJ, a proposta seguirá para o Senado Federal. A votação no Senado é necessária para que o texto possa se tornar lei.
A conta-salário é um tipo de conta corrente aberta por uma empresa para pagar os salários de seus empregados. Ela tem regras específicas e, atualmente, os bancos não são obrigados a fornecer cartões de débito ou outros meios para movimentar os valores.
Essa situação muitas vezes força o trabalhador a fazer saques apenas em caixas eletrônicos da própria instituição financeira. A nova proposta pretende dar mais praticidade e autonomia ao correntista para utilizar seus recursos.
A medida afeta milhões de trabalhadores brasileiros que recebem seus vencimentos por meio deste tipo de conta. A aprovação na comissão especializada é um passo dentro do processo legislativo.
