Os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram em primeira votação, na manhã desta terça-feira (28 de abril de 2026), o projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça do estado (TJMS). A proposta recebeu voto favorável dos 18 parlamentares presentes e foi aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Esta é a segunda ampliação do quadro do Judiciário aprovada recentemente. Anteriormente, os deputados já haviam autorizado a criação de 302 vagas para servidores comissionados. O novo projeto foi apresentado após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgar, em 13 de março, um relatório que apontou falhas na forma de escolha de cargos internos do TJMS. Segundo o documento, o tribunal não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
O impacto financeiro estimado dos novos cargos efetivos é de R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, conforme a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados, entre os 302 aprovados estão: 150 cargos de assessor jurídico de juiz, 75 cargos de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 cargos de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 cargos de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por segunda votação na Assembleia e, em seguida, seguirá para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Além da criação de cargos no Judiciário, os deputados aprovaram outros projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS) que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício; e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS) que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, com sede em Coxim.
